Súmula TNU2004· Cancelada
Súmula TNU 11
Súmula TNU 11 [CANCELADA]
A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3° da Lei n°. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.
Julgamento: SÚMULA 11 DJ DATA:14/04/2004 PG:00322 CANCELADA EM:24/04/2006 DJ:12/5/2006 PG:00604
A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3° da Lei n°. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.
Julgamento: SÚMULA 11 DJ DATA:14/04/2004 PG:00322 CANCELADA EM:24/04/2006 DJ:12/5/2006 PG:00604
Precedentes
REsp 222.764/SP
REsp 222.777/SP
REsp 222.778/SP
REsp 288.742/SP
REsp 397.943/SP
REsp 327.836/SP
REsp 435.871/SP
AgRg no Ag 311. 369/SP
AgRg no Ag 419.145/SP.
REsp 222.777/SP
REsp 222.778/SP
REsp 288.742/SP
REsp 397.943/SP
REsp 327.836/SP
REsp 435.871/SP
AgRg no Ag 311. 369/SP
AgRg no Ag 419.145/SP.