Súmula TNU2003· Ativa
Súmula TNU 10
Súmula TNU 10
O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n°. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
Julgamento: SÚMULA 10 DJ DATA:03/12/2003 PG:00607
O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n°. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
Julgamento: SÚMULA 10 DJ DATA:03/12/2003 PG:00607
Precedentes
ADIn 1664/DF
ROMS 11.583/SC
RE 220.821/RS
RESP 409.563/RS
RESP 202.580/RS
RESP 497.143/RS
RESP 416.995/RS
RMS 11.135/SC
PU n. 2002.60.84.000047-5/MS - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003).
ROMS 11.583/SC
RE 220.821/RS
RESP 409.563/RS
RESP 202.580/RS
RESP 497.143/RS
RESP 416.995/RS
RMS 11.135/SC
PU n. 2002.60.84.000047-5/MS - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003).