Súmula TNU2003· Ativa
Súmula TNU 5
Súmula TNU 5
A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.
Julgamento: SÚMULA 5 DJ DATA:25/09/2003 PG:00493
A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.
Julgamento: SÚMULA 5 DJ DATA:25/09/2003 PG:00493
Precedentes
REsp 314059/RS
REsp 396338/RS
REsp 397045/SP
REsp 361142/SP
AGREsp 443250/RS
AGREsp 410545/RS
PU n. 2002.70.00.005085-3/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003).
REsp 396338/RS
REsp 397045/SP
REsp 361142/SP
AGREsp 443250/RS
AGREsp 410545/RS
PU n. 2002.70.00.005085-3/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003).