Súmula TNU2003· Ativa
Súmula TNU 4
Súmula TNU 4
Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.
Julgamento: SÚMULA 4 DJ DATA:23/06/2003 PG:00555
Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.
Julgamento: SÚMULA 4 DJ DATA:23/06/2003 PG:00555
Precedentes
REsp 189.187/RN
REsp 234.123/RN
PU n. 2002.84.13.000010-2/RN - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003).
REsp 234.123/RN
PU n. 2002.84.13.000010-2/RN - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003).