Súmula STF
Súmula STF 687
Súmula STF 687
A REVISÃO DE QUE TRATA O ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS NÃO SE APLICA AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Fonte de Publicação DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
A REVISÃO DE QUE TRATA O ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS NÃO SE APLICA AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Fonte de Publicação DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Precedentes
RE 199994, Publicações: DJ de 12/11/1999 RTJ 171/671
RE 248607, Publicação: DJ de 24/09/1999
RE 240283, Publicação: DJ de 30/04/1999
RE 231224, Publicação: DJ de 12/02/1999
RE 206929, Publicação: DJ de 11/09/1998
RE 158754 EDv, Publicação: DJ de 17/04/1998
RE 219065, Publicação: DJ de 06/02/1998
RE 145895, Publicação: DJ de 18/08/1995
RE 248607, Publicação: DJ de 24/09/1999
RE 240283, Publicação: DJ de 30/04/1999
RE 231224, Publicação: DJ de 12/02/1999
RE 206929, Publicação: DJ de 11/09/1998
RE 158754 EDv, Publicação: DJ de 17/04/1998
RE 219065, Publicação: DJ de 06/02/1998
RE 145895, Publicação: DJ de 18/08/1995