Súmula STF
Súmula STF 688
Súmula STF 688
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13° SALÁRIO. Fonte de Publicação DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13° SALÁRIO. Fonte de Publicação DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Precedentes
RE 215923, Publicação: DJ de 20/04/2001
RE 219689, Publicação: DJ de 20/04/2001
RE 220779, Publicação: DJ de 20/04/2001
RE 213956 AgR, Publicação: DJ de 12/11/1999
RE 228487 AgR, Publicação: DJ de 12/11/1999
RE 210622, Publicação: DJ de 13/11/1998
RE 208911, Publicação: DJ de 30/10/1998
AI 208569 AgR, Publicação: DJ de 12/06/1998
RE 219689, Publicação: DJ de 20/04/2001
RE 220779, Publicação: DJ de 20/04/2001
RE 213956 AgR, Publicação: DJ de 12/11/1999
RE 228487 AgR, Publicação: DJ de 12/11/1999
RE 210622, Publicação: DJ de 13/11/1998
RE 208911, Publicação: DJ de 30/10/1998
AI 208569 AgR, Publicação: DJ de 12/06/1998