Súmula STF
Súmula STF 669
Súmula STF 669
NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Fonte de Publicação DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Fonte de Publicação DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Precedentes
RE 228796, Publicações: DJ de 03/03/2000 RTJ 172/645
RE 240266, Publicação: DJ de 03/03/2000
AI 224046 AgR, Publicação: DJ de 24/09/1999
RE 205686, Publicações: DJ de 25/06/1999 RTJ 170/334
RE 222460, Publicação: DJ de 25/09/1998
RE 181832, Publicação: DJ de 27/09/1996
RE 240266, Publicação: DJ de 03/03/2000
AI 224046 AgR, Publicação: DJ de 24/09/1999
RE 205686, Publicações: DJ de 25/06/1999 RTJ 170/334
RE 222460, Publicação: DJ de 25/09/1998
RE 181832, Publicação: DJ de 27/09/1996