Súmula STF
Súmula STF 655
Súmula STF 655
A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 100, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO, EM FAVOR DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, LIMITANDO-SE A ISENTÁ-LOS DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES DE OUTRA NATUREZA. Fonte de Publicação DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 100, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO, EM FAVOR DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, LIMITANDO-SE A ISENTÁ-LOS DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES DE OUTRA NATUREZA. Fonte de Publicação DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Precedentes
RE 188156, Publicação: DJ de 07/05/1999
ADI 47, Publicações: DJ de 13/06/1997 RTJ 166/3
RE 205491, Publicação: DJ de 06/06/1997
RE 199373, Publicação: DJ de 01/07/1996
RE 181445, Publicação: DJ de 08/03/1996
RE 167051, Publicações: DJ de 08/10/1993 RTJ 150/337
ADI 571 MC, Publicações: DJ de 26/02/1993 RTJ 144/732
ADI 47, Publicações: DJ de 13/06/1997 RTJ 166/3
RE 205491, Publicação: DJ de 06/06/1997
RE 199373, Publicação: DJ de 01/07/1996
RE 181445, Publicação: DJ de 08/03/1996
RE 167051, Publicações: DJ de 08/10/1993 RTJ 150/337
ADI 571 MC, Publicações: DJ de 26/02/1993 RTJ 144/732