Súmula STF
Súmula STF 644
Súmula STF 644
AO TITULAR DO CARGO DE PROCURADOR DE AUTARQUIA NÃO SE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO. 258/297 Supremo Tribunal Federal Fonte de Publicação DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Republicação: DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 3; DJ de 11/12/2003, p. 3.
AO TITULAR DO CARGO DE PROCURADOR DE AUTARQUIA NÃO SE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO. 258/297 Supremo Tribunal Federal Fonte de Publicação DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Republicação: DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 3; DJ de 11/12/2003, p. 3.
Precedentes
RE 250453, Publicação: DJ de 04/02/2000
RE 241210 ED, Publicação: DJ de 19/11/1999
RE 204597, Publicação: DJ de 06/02/1998
AI 160204 AgR, Publicação: DJ de 05/05/1995
RE 180628, Publicação: DJ de 05/05/1995
RE 173568 AgR, Publicações: DJ de 10/02/1995 RTJ 156/344
RE 121957 ED-EDv, Publicações: DJ de 27/03/1992 RTJ 137/410
RE 241210 ED, Publicação: DJ de 19/11/1999
RE 204597, Publicação: DJ de 06/02/1998
AI 160204 AgR, Publicação: DJ de 05/05/1995
RE 180628, Publicação: DJ de 05/05/1995
RE 173568 AgR, Publicações: DJ de 10/02/1995 RTJ 156/344
RE 121957 ED-EDv, Publicações: DJ de 27/03/1992 RTJ 137/410