Súmula STF
Súmula STF 567
Súmula STF 567
A CONSTITUIÇÃO, AO ASSEGURAR, NO § 3° DO ART. 102, A CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NÃO PROÍBE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS MANDAREM CONTAR, MEDIANTE LEI, PARA EFEITO DIVERSO, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Fonte de Publicação DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.
A CONSTITUIÇÃO, AO ASSEGURAR, NO § 3° DO ART. 102, A CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NÃO PROÍBE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS MANDAREM CONTAR, MEDIANTE LEI, PARA EFEITO DIVERSO, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Fonte de Publicação DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.
Precedentes
RE 80078, Publicações: DJ de 02/06/1975 RTJ 73/963
RE 80449, Publicação: DJ de 25/04/1975
RE 77993, Publicações: DJ de 14/03/1975 RTJ 74/154
RE 79179, Publicações: DJ de 18/02/1975 RTJ 73/925
RE 80449, Publicação: DJ de 25/04/1975
RE 77993, Publicações: DJ de 14/03/1975 RTJ 74/154
RE 79179, Publicações: DJ de 18/02/1975 RTJ 73/925