Súmula STF
Súmula STF 552
Súmula STF 552
COM A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 5316/1967, PELO DECRETO 71.037/1972, TORNOU-SE EXEQÜÍVEL A EXIGÊNCIA DA EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (VIDE OBSERVAÇÃO). Fonte de Publicação DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.
COM A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 5316/1967, PELO DECRETO 71.037/1972, TORNOU-SE EXEQÜÍVEL A EXIGÊNCIA DA EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (VIDE OBSERVAÇÃO). Fonte de Publicação DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.
Precedentes
RE 80742, Publicações: DJ de 12/12/1975 RTJ 77/908
RE 80699, Publicação: DJ de 05/05/1975
RE 79650, Publicação: DJ de 07/03/1975
RE 78806, Publicações: DJ de 25/10/1974 RTJ 73/257
RE 80699, Publicação: DJ de 05/05/1975
RE 79650, Publicação: DJ de 07/03/1975
RE 78806, Publicações: DJ de 25/10/1974 RTJ 73/257