Súmula STF
Súmula STF 546
Súmula STF 546
CABE A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO POR DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE "DE JURE" NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE "DE FACTO" O "QUANTUM" RESPECTIVO. Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.
CABE A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO POR DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE "DE JURE" NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE "DE FACTO" O "QUANTUM" RESPECTIVO. Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.
Precedentes
RE 58660 EDv, Publicações: DJ de 30/05/1969 RTJ 50/444
RE 45977, Publicações: DJ de 22/02/1967 RTJ 40/37
RE 58290, Publicações: DJ de 23/11/1966 RTJ 39/325
RE 45977, Publicações: DJ de 22/02/1967 RTJ 40/37
RE 58290, Publicações: DJ de 23/11/1966 RTJ 39/325