Súmula STF
Súmula STF 530
Súmula STF 530
NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO ART. 4o DA LEI 4749, DE 12/8/1965, A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO ESTAVA SUJEITA AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 69 DA LEI 3807, DE 26/8/1960, SOBRE O 13o SALÁRIO A QUE SE REFERE O ART. 3o DA LEI 4281, DE 8/11/1963. Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998. Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.
NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO ART. 4o DA LEI 4749, DE 12/8/1965, A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO ESTAVA SUJEITA AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 69 DA LEI 3807, DE 26/8/1960, SOBRE O 13o SALÁRIO A QUE SE REFERE O ART. 3o DA LEI 4281, DE 8/11/1963. Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998. Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.
Precedentes
RE 64735, Publicação: DJ de 27/12/1968
RE 65369, Publicação: DJ de 25/10/1968
RE 65264, Publicação: DJ de 25/10/1968
RE 64737, Publicação: DJ de 20/09/1968
RE 64736, Publicações: DJ de 13/09/1968 RTJ 47/501
RMS 17852, Publicações: DJ de 20/11/1967 RTJ 43/377
RE 65369, Publicação: DJ de 25/10/1968
RE 65264, Publicação: DJ de 25/10/1968
RE 64737, Publicação: DJ de 20/09/1968
RE 64736, Publicações: DJ de 13/09/1968 RTJ 47/501
RMS 17852, Publicações: DJ de 20/11/1967 RTJ 43/377