Súmula STF
Súmula STF 529
Súmula STF 529
SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO O SEGURADOR, POR HAVER ENTRADO EM LIQUIDAÇÃO, OU POR OUTRO MOTIVO, NÃO SE ENCONTRAR EM CONDIÇÕES FINANCEIRAS, DE EFETUAR, NA FORMA DA LEI, O PAGAMENTO QUE O SEGURO OBRIGATÓRIO VISAVA GARANTIR. Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.
SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO O SEGURADOR, POR HAVER ENTRADO EM LIQUIDAÇÃO, OU POR OUTRO MOTIVO, NÃO SE ENCONTRAR EM CONDIÇÕES FINANCEIRAS, DE EFETUAR, NA FORMA DA LEI, O PAGAMENTO QUE O SEGURO OBRIGATÓRIO VISAVA GARANTIR. Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.
Precedentes
RE 66841, Publicação: DJ de 19/09/1969
RE 64118 EDv-AgR, Publicação: DJ de 12/09/1969
RE 64293, Publicações: DJ de 23/05/1969 RTJ 49/342
RE 65988, Publicação: DJ de 11/04/1969
RMS 18392, Publicação: DJ de 18/11/1968
AI 43767 AgR, Publicação: DJ de 18/10/1968
RE 64118 EDv-AgR, Publicação: DJ de 12/09/1969
RE 64293, Publicações: DJ de 23/05/1969 RTJ 49/342
RE 65988, Publicação: DJ de 11/04/1969
RMS 18392, Publicação: DJ de 18/11/1968
AI 43767 AgR, Publicação: DJ de 18/10/1968