Súmula STF
Súmula STF 465
Súmula STF 465
O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALÁRIO, APLICÁVEL AO (IAPM) E AO (IAPETC), EXCLUI A INDENIZAÇÃO TARIFADA NA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, MAS NÃO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fonte de Publicação DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.
O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALÁRIO, APLICÁVEL AO (IAPM) E AO (IAPETC), EXCLUI A INDENIZAÇÃO TARIFADA NA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, MAS NÃO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fonte de Publicação DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.
Precedentes
RE 49334, Publicações: DJ de 14/11/1963 RTJ 30/348
RE 45616 EI, Publicações: DJ de 20/12/1962 RTJ 24/221
RE 48046, Publicação: DJ de 20/09/1962
RE 49051, Publicações: DJ de 20/08/1962 RTJ 25/220
RE 45616 EI, Publicações: DJ de 20/12/1962 RTJ 24/221
RE 48046, Publicação: DJ de 20/09/1962
RE 49051, Publicações: DJ de 20/08/1962 RTJ 25/220