Súmula STF
Súmula STF 460
Súmula STF 460
PARA EFEITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A PERÍCIA JUDICIAL, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NÃO DISPENSA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ENTRE AS INSALUBRES, QUE É ATO DA COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Fonte de Publicação DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.
PARA EFEITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A PERÍCIA JUDICIAL, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NÃO DISPENSA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ENTRE AS INSALUBRES, QUE É ATO DA COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Fonte de Publicação DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.
Precedentes
AI 31982, Publicação: DJ de 18/06/1964
RMS 10489, Publicações: DJ de 09/05/1963 RTJ 27/96
RMS 10490, Publicações: DJ de 04/04/1963 RTJ 26/50
RMS 10488, Publicações: DJ de 06/12/1962 RTJ 24/419
RMS 10489, Publicações: DJ de 09/05/1963 RTJ 27/96
RMS 10490, Publicações: DJ de 04/04/1963 RTJ 26/50
RMS 10488, Publicações: DJ de 06/12/1962 RTJ 24/419