Súmula STF
Súmula STF 439
Súmula STF 439
ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA QUAISQUER LIVROS COMERCIAIS, LIMITADO O EXAME AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. Fonte de Publicação DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.
ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA QUAISQUER LIVROS COMERCIAIS, LIMITADO O EXAME AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. Fonte de Publicação DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.
Precedentes
RE 26365, Publicação: DJ de 07/07/1955
RE 31088, Publicação: DJ de 26/07/1956
RMS 2324, Publicação: DJ de 22/04/1955
RE 52480, Publicação: DJ de 05/03/1964
RMS 11274, Publicação: DJ de 12/03/1964
RMS 5993, Publicação: DJ de 18/12/1958
RE 26365 EI, Publicação: DJ de 14/11/1957
RE 34557 EI, Publicações: DJ de 31/10/1959 RTJ 11/121
RE 34074, Publicações: DJ de 01/10/1962 RTJ 14/144
RE 34557, Publicações: DJ de 09/01/1958 RTJ 4/310
RE 52096, Publicação: DJ de 08/01/1964
RE 37971, Publicações: DJ de 26/01/1959 RTJ 6/78
RE 31088, Publicação: DJ de 26/07/1956
RMS 2324, Publicação: DJ de 22/04/1955
RE 52480, Publicação: DJ de 05/03/1964
RMS 11274, Publicação: DJ de 12/03/1964
RMS 5993, Publicação: DJ de 18/12/1958
RE 26365 EI, Publicação: DJ de 14/11/1957
RE 34557 EI, Publicações: DJ de 31/10/1959 RTJ 11/121
RE 34074, Publicações: DJ de 01/10/1962 RTJ 14/144
RE 34557, Publicações: DJ de 09/01/1958 RTJ 4/310
RE 52096, Publicação: DJ de 08/01/1964
RE 37971, Publicações: DJ de 26/01/1959 RTJ 6/78