Súmula STF
Súmula STF 230
Súmula STF 230
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA INCAPACIDADE. 92/297 Supremo Tribunal Federal Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 111.
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA INCAPACIDADE. 92/297 Supremo Tribunal Federal Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 111.
Precedentes
RE 49849 EDv, Publicação: DJ de 14/06/1963
RE 13355, Publicação: DJ de 23/11/1961
RE 42311 EI, Publicação: DJ de 07/08/1961
RE 42781 EI, Publicação: DJ de 27/07/1961
RE 37527 EI, Publicação: DJ de 13/04/1961
RE 13355, Publicação: DJ de 23/11/1961
RE 42311 EI, Publicação: DJ de 07/08/1961
RE 42781 EI, Publicação: DJ de 27/07/1961
RE 37527 EI, Publicação: DJ de 13/04/1961