Súmula STF
Súmula STF 198
Súmula STF 198
AS AUSÊNCIAS MOTIVADAS POR ACIDENTE DO TRABALHO NÃO SÃO DESCONTÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 99.
AS AUSÊNCIAS MOTIVADAS POR ACIDENTE DO TRABALHO NÃO SÃO DESCONTÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 99.
Precedentes
RE 51577, Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/216
RE 48471, Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/341
RE 48486, Publicação: DJ de 03/05/1962
RE 46640 EI, Publicação: DJ de 27/07/1961
RE 23217, Publicação: DJ de 25/08/1955
RE 48471, Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/341
RE 48486, Publicação: DJ de 03/05/1962
RE 46640 EI, Publicação: DJ de 27/07/1961
RE 23217, Publicação: DJ de 25/08/1955