Súmula STF
Súmula STF 207
Súmula STF 207
AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS, INCLUSIVE A DE NATAL, CONSIDERAM-SE TACITAMENTE CONVENCIONADAS, INTEGRANDO O SALÁRIO. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 102.
AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS, INCLUSIVE A DE NATAL, CONSIDERAM-SE TACITAMENTE CONVENCIONADAS, INTEGRANDO O SALÁRIO. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 102.
Precedentes
RE 39902, Publicações: DJ de 17/10/1963 RTJ 30/328
RE 45640 EI, Publicação: DJ de 15/06/1962
RE 44940, Publicação: DJ de 28/09/1961
RE 48241, Publicação: DJ de 28/09/1961
RE 45640 EI, Publicação: DJ de 15/06/1962
RE 44940, Publicação: DJ de 28/09/1961
RE 48241, Publicação: DJ de 28/09/1961