Súmula STF
Súmula STF 142
Súmula STF 142
NÃO É DEVIDA A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81.
NÃO É DEVIDA A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81.
Precedentes
RMS 11141, Publicação: DJ de 25/07/1963
RE 43887 EI, Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 42531, Publicações: DJ de 31/10/1959 RTJ 11/178
RE 43887 EI, Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 42531, Publicações: DJ de 31/10/1959 RTJ 11/178