Súmula STJ· Ativa
Súmula STJ 614
Súmula STJ 614
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e detaxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
Ver fonte oficial O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e detaxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.