Súmula STJ· Ativa
Súmula STJ 166
Súmula STJ 166
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Precedentes
REsp 9.933-SP (2ª T, 07.10.1992 – DJ 26.10.1992)
REsp 32.203-RJ (1ª T, 06.03.1995 – DJ 27.03.1995)
REsp 36.060-MS (1ª T, 10.08.1994 – DJ 05.09.1994)
REsp 37.842-SP (2ª T, 24.11.1993 – DJ 13.12.1993)
REsp 32.203-RJ (1ª T, 06.03.1995 – DJ 27.03.1995)
REsp 36.060-MS (1ª T, 10.08.1994 – DJ 05.09.1994)
REsp 37.842-SP (2ª T, 24.11.1993 – DJ 13.12.1993)