Súmula STJ· Ativa
Súmula STJ 160
Súmula STJ 160
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice ofi cial de correção monetária.
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice ofi cial de correção monetária.
Precedentes
REsp 3.188-PR (1ª T, 23.03.1994 – DJ 09.05.1994)
REsp 5.395-PA (1ª T, 22.04.1991 – DJ 20.05.1991)
REsp 11.266-CE (2ª T, 05.02.1992 – DJ 09.03.1992)
REsp 21.776-MS (2ª T, 03.05.1995 – DJ 22.05.1995)
REsp 29.295-MS (1ª T, 16.05.1994 – DJ 06.06.1994)
REsp 35.117-RS (2ª T, 27.10.1993 – DJ 29.11.1993)
REsp 36.902-MG (1ª T, 04.04.1994 – DJ 02.05.1994)
REsp 37.029-RS (2ª T, 14.12.1994 – DJ 06.02.1995)
REsp 47.230-RS (1ª T, 11.05.1994 – DJ 06.06.1994)
REsp 49.022-MG (2ª T, 08.06.1994 – DJ 27.06.1994)
REsp 5.395-PA (1ª T, 22.04.1991 – DJ 20.05.1991)
REsp 11.266-CE (2ª T, 05.02.1992 – DJ 09.03.1992)
REsp 21.776-MS (2ª T, 03.05.1995 – DJ 22.05.1995)
REsp 29.295-MS (1ª T, 16.05.1994 – DJ 06.06.1994)
REsp 35.117-RS (2ª T, 27.10.1993 – DJ 29.11.1993)
REsp 36.902-MG (1ª T, 04.04.1994 – DJ 02.05.1994)
REsp 37.029-RS (2ª T, 14.12.1994 – DJ 06.02.1995)
REsp 47.230-RS (1ª T, 11.05.1994 – DJ 06.06.1994)
REsp 49.022-MG (2ª T, 08.06.1994 – DJ 27.06.1994)