Súmula STJ· Ativa
Súmula STJ 215
Súmula STJ 215
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda.
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda.
Precedentes
REsp 125.171-SP (2ª T, 18.12.1997 – DJ 25.02.1998)
REsp 127.121-SP (1ª T, 07.11.1997 – DJ 09.12.1997)
REsp 140.132-SP (2ª T, 1º.12.1997 – DJ 09.02.1998)
REsp 143.767-SP (1ª T, 03.11.1997 – DJ 02.02.1998)
REsp 144.760-SP (2ª T, 19.02.1998 – DJ 16.03.1998)
REsp 149.716-DF (1ª T, 03.11.1997 – DJ 09.02.1998)
REsp 153.242-SP (1ª T, 15.12.1997 – DJ 02.03.1998)
REsp 127.121-SP (1ª T, 07.11.1997 – DJ 09.12.1997)
REsp 140.132-SP (2ª T, 1º.12.1997 – DJ 09.02.1998)
REsp 143.767-SP (1ª T, 03.11.1997 – DJ 02.02.1998)
REsp 144.760-SP (2ª T, 19.02.1998 – DJ 16.03.1998)
REsp 149.716-DF (1ª T, 03.11.1997 – DJ 09.02.1998)
REsp 153.242-SP (1ª T, 15.12.1997 – DJ 02.03.1998)