Súmula STJ· Cancelada
Súmula STJ 157
Súmula STJ 157 [CANCELADA]
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
Precedentes
REsp 2.714-SP (2ª T, 23.08.1993 – DJ 27.09.1993)
REsp 39.308-SP (1ª T, 16.03.1994 – DJ 06.06.1994)
REsp 41.182-SP (1ª T, 20.02.1995 – DJ 20.03.1995)
REsp 50.679-ES (2ª T, 07.12.1994 – DJ 19.12.1994)
REsp 50.961-SP (2ª T, 31.08.1994 – DJ 31.10.1994)
REsp 52.317-SP (2ª T, 05.09.1994 – DJ 26.09.1994)
REsp 56.136-RJ (1ª T, 21.11.1994 – DJ 12.12.1994)
REsp 56.270-RJ (2ª T, 23.11.1994 – DJ 12.12.1994)
REsp 66.795-RJ (1ª T, 07.08.1995 – DJ 04.09.1995)
REsp 39.308-SP (1ª T, 16.03.1994 – DJ 06.06.1994)
REsp 41.182-SP (1ª T, 20.02.1995 – DJ 20.03.1995)
REsp 50.679-ES (2ª T, 07.12.1994 – DJ 19.12.1994)
REsp 50.961-SP (2ª T, 31.08.1994 – DJ 31.10.1994)
REsp 52.317-SP (2ª T, 05.09.1994 – DJ 26.09.1994)
REsp 56.136-RJ (1ª T, 21.11.1994 – DJ 12.12.1994)
REsp 56.270-RJ (2ª T, 23.11.1994 – DJ 12.12.1994)
REsp 66.795-RJ (1ª T, 07.08.1995 – DJ 04.09.1995)