Súmula STJ· Ativa
Súmula STJ 136
Súmula STJ 136
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
Precedentes
EREsp 32.829-SP (1ª S, 13.12.1994 — DJ 20.02.1995)
REsp 39.726-SP (2ª T, 26.10.1994 — DJ 21.11.1994)
REsp 39.872-SP (2ª T, 1º.06.1994 — DJ 20.06.1994)
REsp 39.726-SP (2ª T, 26.10.1994 — DJ 21.11.1994)
REsp 39.872-SP (2ª T, 1º.06.1994 — DJ 20.06.1994)