Súmula STJ· Ativa
Súmula STJ 71
Súmula STJ 71
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
Precedentes
AgRg no Ag 46.146-SP (2ª T, 03.08.1994 — DJ 22.08.1994)
REsp 34.988-SP (1ª T, 06.10.1993 — DJ 08.11.1993)
REsp 36.084-SP (1ª T, 06.06.1994 — DJ 27.06.1994)
REsp 40.136-SP (2ª T, 21.02.1994 — DJ 21.03.1994)
REsp 40.921-SP (2ª T, 03.08.1994 — DJ 22.08.1994)
REsp 47.102-SP (2ª T, 20.06.1994 — DJ 15.08.1994)
REsp 52.208-SP (1ª T, 19.09.1994 — DJ 10.10.1994)
REsp 34.988-SP (1ª T, 06.10.1993 — DJ 08.11.1993)
REsp 36.084-SP (1ª T, 06.06.1994 — DJ 27.06.1994)
REsp 40.136-SP (2ª T, 21.02.1994 — DJ 21.03.1994)
REsp 40.921-SP (2ª T, 03.08.1994 — DJ 22.08.1994)
REsp 47.102-SP (2ª T, 20.06.1994 — DJ 15.08.1994)
REsp 52.208-SP (1ª T, 19.09.1994 — DJ 10.10.1994)