PGFN
Portaria PGFN nº 214/2022
Portaria PGFN nº 214/2022
Data: 11/01/2022 | Tipo: Portaria
Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União.
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Ver fonte oficial Data: 11/01/2022 | Tipo: Portaria
Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União.
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