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Portaria Conjunta RFB PGFN nº 102/2021

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Atualizado em

Portaria Conjunta RFB PGFN nº 102/2021
Data: 29/12/2021 | Tipo: Portaria Conjunta

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 64, de 02 de agosto de 2022

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