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Portaria PGFN nº 1308/2022

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Atualizado em

Portaria PGFN nº 1308/2022
Data: 16/02/2022 | Tipo: Portaria

Dispõe sobre o parcelamento de que trata o artigo 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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