Súmula STF
Súmula STF 264
Súmula STF 264
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Precedentes
Julgamento: 02/12/2009, Julgamento: 02/12/2009