Súmula STF
Súmula STF 236
Súmula STF 236
Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
Precedentes
Aprovada em 13/12/1963., Superada.