Súmula STF
Súmula STF 240
Súmula STF 240
O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
Precedentes
Aprovada em 13/12/1963., Superada.