Súmula TST· Ativa

Súmula TST 311

TST - SúmulasAtualizado em

Súmula TST 311
O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei nº 6.899, de 08.04.1981.
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