Súmula TST· Ativa
Súmula TST 312
Súmula TST 312
CONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CL T. (CRIADA) É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CL T, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.
Ver fonte oficial CONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CL T. (CRIADA) É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CL T, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.