Súmula TST· Ativa
Súmula TST 304
Súmula TST 304
Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. Observações: (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003
Ver fonte oficial Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. Observações: (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003