Súmula TST· Ativa
Súmula TST 305
Súmula TST 305
O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. Observações: (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Ver fonte oficial O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. Observações: (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003