Súmula TST· Ativa
Súmula TST 53
Súmula TST 53
Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo. OJ-SDI2-80 Decadência. Ação rescisória. "Dies a quo". Recurso deserto. Súm. 100.
Ver fonte oficial Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo. OJ-SDI2-80 Decadência. Ação rescisória. "Dies a quo". Recurso deserto. Súm. 100.