Estrutura Essencial de um Laudo Pericial Contábil

Em uma demanda judicial que envolve contratos bancários, apuração de dívidas, revisão de encargos, cálculos trabalhistas, avaliação patrimonial ou discussão sobre movimentações financeiras, nem sempre os documentos apresentados pelas partes são suficientes para esclarecer os fatos. Muitas controvérsias dependem de conhecimentos específicos da contabilidade para que seja possível identificar valores, conferir operações, analisar registros e compreender os efeitos financeiros de determinadas relações jurídicas.

É nesse contexto que a perícia contábil assume importância. Por meio de procedimentos técnicos, o profissional examina documentos, realiza cálculos, verifica informações e apresenta os resultados de sua análise em um documento que precisa permitir a compreensão do trabalho desenvolvido: o laudo pericial contábil.

Mas o que faz um laudo ser tecnicamente adequado? Basta apresentar os valores encontrados? Como devem ser organizadas as informações? Quais elementos não podem faltar? E de que maneira a metodologia utilizada influencia a credibilidade das conclusões?

Essas perguntas são importantes porque um laudo pericial não se resume ao resultado final de uma operação matemática. A conclusão precisa estar acompanhada de um caminho demonstrável: quais documentos foram examinados, quais critérios foram adotados, quais procedimentos foram realizados e por que os resultados encontrados são tecnicamente justificáveis.

No processo judicial, essa exigência encontra fundamento especialmente no artigo 473 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece os elementos obrigatórios do laudo e determina que a fundamentação seja apresentada em linguagem simples, com coerência lógica.

Além disso, a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TP 01 (R2), publicada em 2025, atualizou as diretrizes profissionais relativas à perícia contábil e estabeleceu uma estrutura específica para a elaboração do documento.

Ao longo deste artigo, vamos examinar cada parte dessa estrutura, compreender sua finalidade, conhecer os cuidados necessários durante a elaboração e analisar o que a legislação e a jurisprudência estabelecem sobre a qualidade da prova pericial.

1. O QUE É UM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL

O laudo pericial contábil é o documento técnico elaborado pelo perito-contador para registrar os exames, as análises, os procedimentos e os resultados obtidos durante a realização de uma perícia.

Sua finalidade é apresentar elementos técnicos capazes de esclarecer questões que dependem de conhecimento contábil, oferecendo subsídios para a tomada de decisão.

Na prática, imagine uma ação judicial em que uma pessoa questiona os valores cobrados por uma instituição financeira em determinado contrato. Existem divergências sobre juros, encargos, amortizações e evolução do saldo devedor.

O juiz pode determinar a realização de uma perícia contábil para que um profissional habilitado examine os documentos, confira os lançamentos, identifique os critérios utilizados e apresente os valores apurados.

O resultado desse trabalho será organizado no laudo pericial.

Perceba que não basta o perito informar que encontrou uma diferença de R$ 8 mil. É necessário demonstrar de onde surgiu essa diferença, quais documentos foram utilizados, quais operações foram examinadas e quais critérios fundamentaram o resultado.

É justamente essa demonstração que diferencia um trabalho pericial fundamentado de uma simples apresentação de cálculos.

O laudo deve permitir que o juiz, os advogados, as partes e os assistentes técnicos compreendam o raciocínio desenvolvido pelo profissional, mesmo que não possuam formação específica em contabilidade.

1.1. Qual é a finalidade do laudo pericial?

O documento desempenha diferentes funções dentro da produção da prova técnica:

Portanto, o laudo não existe para defender os interesses de uma das partes, confirmar previamente uma tese jurídica ou substituir a decisão judicial. Sua função é apresentar uma análise técnica independente, fundamentada nos elementos examinados e limitada ao objeto da perícia.

2. QUAL É A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE A ESTRUTURA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL

A elaboração do laudo deve observar tanto as disposições processuais quanto as normas profissionais que regulamentam a atividade pericial.

No âmbito judicial, o principal fundamento está no Código de Processo Civil, especialmente nos dispositivos que tratam da prova pericial.

Entre as normas profissionais, merece destaque a NBC TP 01 (R2), do Conselho Federal de Contabilidade, que estabelece diretrizes e procedimentos técnico científicos para a realização da perícia contábil.

É importante observar uma atualização: a NBC TP 01 (R2) foi aprovada em fevereiro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União em março daquele ano, substituindo a versão anterior, NBC TP 01 (R1). Por isso, materiais que reproduzem exclusivamente a estrutura da versão anterior precisam ser conferidos antes de serem utilizados como referência profissional.

2.1. Artigo 473 do Código de Processo Civil

O artigo 473 do CPC estabelece os elementos essenciais que devem integrar o laudo pericial:

O dispositivo também estabelece três exigências importantes:

Isso demonstra que a qualidade do laudo não depende apenas da correção dos resultados, mas também da possibilidade de compreender e verificar o raciocínio técnico utilizado.

2.2. NBC TP 01 (R2): a estrutura profissional do laudo

A NBC TP 01 (R2) é especialmente importante porque apresenta orientações específicas para a atuação do profissional da contabilidade e para a elaboração do laudo.

O item 58 da norma estabelece que o documento deve conter, no mínimo, dez elementos:

A norma também exige que o trabalho seja apresentado de maneira clara, concisa e compreensível. As respostas aos quesitos devem ser completas e objetivas, sem se limitar a afirmações superficiais.

Um aspecto importante da atualização de 2025 é a maior explicitação da fundamentação metodológica e da síntese do caso, além da inclusão expressa das informações sobre reuniões técnicas e materiais recebidos dos assistentes técnicos.

Atenção: o artigo 473 do CPC e a NBC TP 01 (R2) são complementares. O primeiro estabelece os requisitos processuais essenciais do laudo; a segunda detalha a estrutura profissional aplicável à perícia contábil. Por isso, o profissional deve observar ambos, e não escolher apenas um deles.

3. QUAIS SÃO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DE UM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL

Conhecer a lista de requisitos é importante, mas compreender a função de cada elemento é o que permite elaborar um documento realmente útil.

A organização do laudo deve seguir uma sequência lógica, conduzindo o leitor desde a identificação da demanda até a apresentação dos resultados.

Vamos analisar cada parte.

3.1. Identificação do processo e das partes

A primeira parte do laudo deve apresentar os dados necessários para identificar corretamente o trabalho pericial.

Em uma perícia judicial, devem constar informações como:

Essa identificação evita dúvidas sobre o processo ao qual o documento pertence e permite que os envolvidos reconheçam imediatamente a perícia realizada.

Também é importante apresentar a identificação profissional do responsável pelo trabalho, com os respectivos dados de registro e habilitação.

Em perícias extrajudiciais, arbitrais ou voluntárias, a identificação deve ser adaptada à natureza do procedimento e às pessoas envolvidas.

3.2. Síntese do caso

A síntese do caso apresenta um resumo dos acontecimentos que deram origem à perícia.

O objetivo é contextualizar a controvérsia, permitindo que o leitor compreenda por que o exame técnico foi solicitado.

Imagine uma ação de cobrança na qual duas empresas discutem o valor de uma dívida decorrente de um contrato comercial.

A empresa credora sustenta que existem parcelas vencidas e não pagas. A empresa devedora, por sua vez, questiona os valores apresentados, alegando que determinados pagamentos não foram considerados e que houve cobrança de encargos indevidos.

Na síntese do caso, o perito deve apresentar essas informações de maneira objetiva, identificando os pontos técnicos relevantes para o trabalho.

Não é necessário reproduzir toda a petição inicial, a contestação ou os demais documentos processuais. A finalidade é oferecer uma visão organizada dos fatos relacionados à controvérsia contábil.

Um cuidado fundamental: o perito deve apresentar as alegações das partes como alegações, sem tratá-las antecipadamente como fatos comprovados.

3.3. Síntese do objeto e do objetivo da perícia

Embora pareçam semelhantes, objeto e objetivo possuem funções diferentes.

O objeto da perícia corresponde àquilo que será examinado pelo profissional.

O objetivo da perícia representa o resultado que se pretende alcançar com a análise técnica.

Veja a diferença:

Essa delimitação é indispensável para evitar que o perito ultrapasse os limites de sua atuação.

Se a determinação judicial estabelece que a perícia deve examinar a evolução de um contrato entre 2020 e 2024, por exemplo, o profissional não deve ampliar o trabalho para questões que não estejam relacionadas ao objeto delimitado.

A NBC TP 01 (R2) reforça que o laudo e o parecer técnico devem respeitar os limites da perícia deferida, determinada ou contratada.

3.4. Fundamentação e metodologia utilizada

Esta é uma das partes mais importantes do laudo pericial contábil.

A fundamentação demonstra como o profissional desenvolveu sua análise e quais critérios técnicos sustentam os resultados apresentados.

Não basta informar que foram realizados cálculos ou que determinada documentação foi examinada. É necessário explicar como essas atividades foram conduzidas.

A metodologia deve ser compatível com a natureza do objeto periciado, com os documentos disponíveis e com os questionamentos que precisam ser esclarecidos.

Entre os aspectos que podem ser apresentados estão:

A escolha metodológica não deve ser arbitrária. O profissional precisa demonstrar a adequação do método ao problema examinado e sua aceitação no campo de conhecimento correspondente.

Exemplo prático:

Em uma perícia destinada à apuração de um saldo devedor, o perito pode precisar reconstruir a evolução financeira de um contrato.

Para isso, deverá identificar o valor originalmente contratado, as taxas previstas, os pagamentos realizados, os encargos incidentes e os critérios de atualização aplicáveis.

Depois, deverá demonstrar como cada informação foi considerada na reconstrução do saldo.

Se forem utilizadas planilhas eletrônicas ou programas de cálculo, é importante que os critérios, as fórmulas e os parâmetros relevantes estejam identificados, permitindo que os resultados sejam conferidos.

O software auxilia a execução dos cálculos, mas não substitui a fundamentação técnica.

3.5. Análise técnica ou científica realizada

A metodologia explica o caminho adotado. A análise técnica demonstra sua aplicação concreta.

É nessa parte que o perito apresenta o exame dos documentos, os confrontos realizados, as divergências identificadas e os resultados parciais obtidos.

Dependendo da natureza da perícia, podem ser examinados:

O exame deve estabelecer relações entre as informações disponíveis e os pontos controvertidos.

Por exemplo, em uma perícia trabalhista, o profissional pode confrontar os registros de remuneração com os recibos salariais, os controles de jornada e os critérios de cálculo das verbas discutidas.

Já em uma perícia societária, pode analisar demonstrações contábeis, patrimônio líquido, ativos, passivos e outros elementos necessários à avaliação da participação societária.

O importante é que o leitor consiga compreender quais informações foram consideradas e de que maneira elas influenciaram o resultado.

3.6. Relato das diligências realizadas

As diligências correspondem às providências adotadas pelo perito para obter informações e elementos necessários à realização do trabalho.

Elas podem envolver solicitações de documentos, consultas, verificações, reuniões técnicas, exames presenciais e outras atividades relacionadas ao objeto da perícia.

A NBC TP 01 (R2) prevê a utilização do termo de diligência como instrumento formal para solicitar livros, documentos, dados e informações necessários ao trabalho.

O relato das diligências no laudo deve indicar, conforme o caso:

Essas informações são relevantes porque permitem avaliar as condições em que a perícia foi desenvolvida.

Imagine que o perito solicite os extratos bancários de determinado período, mas a instituição financeira disponibiliza apenas parte dos registros.

Essa limitação precisa ser documentada. O profissional deve informar quais informações não foram obtidas e avaliar, tecnicamente, os efeitos dessa ausência sobre o resultado.

Não é adequado simplesmente ignorar a falta de documentos ou apresentar uma conclusão como se todos os elementos necessários estivessem disponíveis.

3.7. Transcrição dos quesitos e respectivas respostas

Os quesitos são perguntas formuladas para orientar e delimitar a investigação técnica.

Podem ser apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público, quando participar do processo.

As respostas devem ser conclusivas, objetivas e fundamentadas.

A transcrição dos quesitos permite que o leitor identifique exatamente qual pergunta está sendo respondida e confira se o perito enfrentou todos os questionamentos.

Exemplo:

Quesito: Qual o valor total dos pagamentos realizados pela parte autora no período de janeiro a dezembro de 2023?

Resposta: Após a análise dos comprovantes de pagamento e dos registros financeiros disponibilizados, verificou-se que os pagamentos identificados no período totalizaram R$ 18.500,00, conforme demonstrado na planilha apresentada no Apêndice I deste laudo.

Perceba que a resposta apresenta o resultado e indica onde o leitor pode conferir sua fundamentação.

Uma resposta como simplesmente "sim", "não" ou "conforme documentos" pode ser insuficiente quando não esclarece o conteúdo técnico da pergunta.

Quando não for possível responder a determinado quesito, o perito deve explicar a razão, indicando eventual ausência de documentos, limitação técnica ou falta de elementos necessários.

Também deve observar os limites de sua competência: quesitos que exijam interpretação jurídica ou decisão sobre o direito discutido não devem ser respondidos como se fossem questões contábeis.

3.8. Conclusão pericial

A conclusão reúne os principais resultados obtidos durante a realização da perícia.

É o momento de apresentar, de maneira objetiva, as constatações técnicas que respondem ao objeto e ao objetivo do trabalho.

Em uma perícia de apuração de haveres, por exemplo, a conclusão pode apresentar o valor da participação societária apurado segundo os critérios técnicos e as premissas estabelecidas.

Em uma perícia trabalhista, pode indicar os valores encontrados para as verbas examinadas, observados os parâmetros definidos para o cálculo.

Em uma perícia bancária, pode demonstrar a evolução do saldo devedor e as divergências identificadas na análise contratual e financeira.

Entretanto, é importante compreender que nem toda perícia precisa apresentar uma conclusão expressa em valores monetários.

Existem trabalhos cuja finalidade é esclarecer a natureza de determinada operação, verificar a consistência de registros ou identificar a existência de divergências contábeis.

A NBC TP 01 (R2), inclusive, admite conclusões quantitativas, conclusões que apresentem alternativas fundamentadas nas diferentes teses das partes e conclusões meramente elucidativas.

O que não pode faltar é a relação entre a conclusão e os elementos efetivamente examinados.

Uma boa conclusão não apresenta uma resposta isolada: ela sintetiza o caminho técnico que foi demonstrado ao longo do laudo.

3.9. Termo de encerramento

O termo de encerramento formaliza a finalização do documento e deve apresentar a relação dos anexos e apêndices que o acompanham.

Também é recomendável que identifique o local e a data de conclusão do trabalho, além de organizar a apresentação final do documento.

Essa etapa contribui para a integridade e a organização do material apresentado ao juízo ou ao contratante.

3.10. Anexos e apêndices

Os anexos e apêndices complementam a fundamentação do laudo e permitem que os resultados sejam conferidos.

Apesar de serem frequentemente tratados como sinônimos, existe uma distinção técnica entre eles na NBC TP 01 (R2).

Esses materiais devem ser organizados de maneira lógica, identificados e relacionados ao conteúdo do laudo.

Em uma perícia que envolve atualização de valores, por exemplo, a memória de cálculo pode demonstrar o valor original, os índices utilizados, os juros incidentes, os períodos considerados e o resultado final.

Já em uma perícia societária, os anexos podem conter demonstrações contábeis e documentos utilizados como base para a avaliação.

Não se trata de incluir documentos indiscriminadamente. Cada elemento deve possuir relação com o objeto da perícia e contribuir para a compreensão das conclusões.

3.11. Identificação e assinatura do perito contador

A última parte da estrutura é a identificação e assinatura do profissional responsável pelo trabalho.

O documento deve conter:

A habilitação profissional é requisito indispensável para o exercício da perícia contábil.

A NBC TP 01 (R2) estabelece que a atividade é de competência exclusiva de contador em situação regular perante o CRC.

A assinatura também permite identificar formalmente quem assume a responsabilidade pelo conteúdo técnico apresentado.

4. COMO ORGANIZAR VISUALMENTE UM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL

Além de cumprir os requisitos legais e profissionais, o documento precisa apresentar uma organização que facilite a leitura e a conferência das informações.

Um laudo tecnicamente correto pode perder parte de sua utilidade quando apresenta cálculos desorganizados, tabelas sem identificação, páginas sem sequência ou informações difíceis de localizar.

Por isso, a apresentação deve ser planejada desde o início.

Uma estrutura prática pode seguir esta ordem:

Essa organização é uma sugestão de apresentação. A estrutura mínima exigida pela NBC TP 01 (R2) deve ser observada, mas o profissional pode adaptar a disposição das seções conforme a complexidade e as características do trabalho.

4.1. A importância das tabelas, planilhas e memórias de cálculo

Em muitas perícias contábeis, os números são o centro da controvérsia. Por isso, a apresentação dos cálculos precisa ser especialmente cuidadosa.

Uma tabela bem organizada facilita a visualização dos valores, a identificação das diferenças e a conferência das operações.

Veja um exemplo simplificado de demonstrativo:

Exemplo exclusivamente ilustrativo. Os critérios de atualização, juros e abatimentos dependem das premissas específicas de cada perícia.

A tabela facilita a leitura, mas não substitui a memória de cálculo. O profissional deve demonstrar como cada parcela foi obtida, quais parâmetros foram utilizados e qual a sequência das operações.

4.2. A utilização de softwares e ferramentas de cálculo

A tecnologia possui papel importante na elaboração de laudos, especialmente em trabalhos que envolvem grande volume de documentos, atualização monetária, juros, evolução de contratos e cálculos complexos.

Planilhas eletrônicas e softwares especializados podem contribuir para:

Entretanto, é necessário fazer uma distinção: a utilização de uma ferramenta não garante, por si só, a qualidade da perícia.

O resultado depende da qualidade dos dados inseridos, da adequação dos critérios, da conferência das fórmulas e da capacidade técnica do profissional responsável.

Um cálculo automatizado com parâmetros incorretos continuará produzindo um resultado inadequado.

Por isso, ferramentas de cálculo devem funcionar como instrumentos de apoio à atividade profissional, e não como substitutas do raciocínio contábil.

Nesse contexto, soluções digitais voltadas à realização e à conferência de cálculos podem tornar o trabalho mais organizado, especialmente quando permitem acompanhar os critérios utilizados e revisar os resultados obtidos.

5. QUAIS CARACTERÍSTICAS UM BOM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL DEVE APRESENTAR

A estrutura formal é indispensável, mas não é suficiente. Um laudo pode conter todos os itens exigidos e, ainda assim, apresentar problemas na fundamentação, na metodologia ou na exposição dos resultados.

A qualidade da prova pericial depende da maneira como o trabalho é desenvolvido e apresentado.

Algumas características merecem atenção especial.

5.1. Clareza e objetividade

O laudo deve ser compreensível para pessoas que não possuem formação em Ciências Contábeis.

Isso não significa abandonar os termos técnicos ou simplificar excessivamente a análise. Significa explicar os conceitos necessários e evitar construções desnecessariamente complexas.

Por exemplo, em vez de apresentar apenas uma expressão técnica relacionada à amortização de uma dívida, o perito pode explicar como os pagamentos foram utilizados para reduzir o saldo devedor.

A linguagem precisa permitir que o leitor compreenda o resultado sem comprometer a precisão profissional.

5.2. Coerência lógica

As informações apresentadas devem seguir uma sequência que permita acompanhar o desenvolvimento do raciocínio pericial.

A metodologia precisa corresponder aos procedimentos realizados, os cálculos devem respeitar os critérios anunciados e a conclusão deve decorrer das análises apresentadas.

Não é adequado, por exemplo, utilizar determinado índice de atualização na metodologia e apresentar resultados calculados com outro parâmetro sem justificar a alteração.

A coerência entre as diferentes partes do documento é essencial para sua credibilidade.

5.3. Fundamentação técnica

Toda conclusão precisa encontrar respaldo nos elementos examinados.

Quando o profissional identifica uma divergência, deve demonstrar quais documentos sustentam essa constatação e como chegou ao resultado.

Da mesma maneira, quando determinado valor não pode ser apurado, é necessário explicar quais limitações impediram a quantificação.

A fundamentação evita que o laudo se transforme em uma sequência de afirmações sem demonstração técnica.

5.4. Imparcialidade e independência

O perito nomeado pelo juízo deve atuar com independência e imparcialidade, sem assumir a defesa dos interesses de qualquer uma das partes.

Sua responsabilidade é esclarecer tecnicamente a controvérsia, e não produzir resultados favoráveis a quem solicitou a perícia ou a quem eventualmente antecipa seus honorários.

A imparcialidade também exige que sejam consideradas as informações relevantes, inclusive aquelas que possam contrariar uma hipótese inicialmente apresentada.

5.5. Rastreabilidade dos cálculos

Outro requisito importante é a possibilidade de reproduzir e conferir os resultados.

O leitor deve conseguir identificar os documentos utilizados, os valores considerados, os critérios aplicados e as operações realizadas.

Uma memória de cálculo organizada permite verificar se o resultado final corresponde às informações utilizadas durante a perícia.

Esse cuidado é particularmente relevante em trabalhos que envolvem grande volume de operações financeiras, atualização de dívidas e apuração de diferenças acumuladas ao longo de vários anos.

5.6. Observância dos limites da perícia

O perito precisa respeitar o objeto e o objetivo definidos para o trabalho.

O artigo 473, § 2º, do CPC proíbe expressamente que o profissional ultrapasse os limites de sua designação ou apresente opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico.

Isso significa que o perito não deve substituir o juiz na interpretação jurídica da controvérsia.

Pode, por exemplo, calcular os efeitos financeiros de diferentes critérios contratuais quando isso estiver dentro de sua designação. Não lhe cabe, entretanto, decidir se determinada cláusula é juridicamente válida quando essa questão pertence à apreciação judicial.

6. QUAL A DIFERENÇA ENTRE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E PARECER TÉCNICO CONTÁBIL

Essa distinção é importante porque os documentos possuem finalidades relacionadas, mas são elaborados por profissionais que desempenham funções diferentes.

O laudo pericial contábil é elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, enquanto o parecer técnico contábil é apresentado pelo assistente técnico indicado ou contratado pela parte.

O parecer permite que o profissional examine o trabalho pericial, apresente concordâncias, identifique divergências e desenvolva uma avaliação técnica própria.

Veja as principais diferenças:

É importante destacar que o assistente técnico não deve simplesmente reproduzir ou validar o laudo do perito judicial. Sua função é desenvolver uma análise técnica própria.

A NBC TP 01 (R2) também determina que, quando houver divergência, o parecer deve apresentar os fundamentos técnicos que justificam o posicionamento adotado.

Exemplo prático:

Em uma ação revisional de contrato bancário, o perito judicial apresenta um laudo indicando determinado saldo devedor.

O assistente técnico da parte autora examina a metodologia utilizada, confere as taxas, analisa os pagamentos e identifica uma divergência na forma de atualização do saldo.

Nesse caso, poderá apresentar parecer técnico demonstrando o ponto de discordância, os critérios que considera adequados e os resultados encontrados em sua própria análise.

Essa atuação contribui para o contraditório e permite que o juiz tenha acesso a diferentes avaliações técnicas sobre a questão.

7. COMO ACONTECE A APRESENTAÇÃO DO LAUDO NO PROCESSO JUDICIAL

A elaboração do documento não encerra imediatamente a produção da prova pericial. Depois de protocolado, o laudo passa por uma etapa de manifestação das partes e pode ser objeto de esclarecimentos.

O CPC estabelece um procedimento para essa fase.

7.1. Nomeação do perito e apresentação dos quesitos

Nos termos do artigo 465 do CPC, o juiz nomeia um profissional especializado no objeto da perícia e estabelece o prazo para entrega do laudo.

Depois da intimação da nomeação, as partes possuem prazo comum de 15 dias para:

Essas providências ajudam a delimitar as questões que deverão ser examinadas durante o trabalho.

7.2. Realização da perícia e elaboração do laudo

Depois de aceitar o encargo e desenvolver o planejamento, o perito realiza os exames necessários, solicita documentos, conduz diligências e aplica os procedimentos técnicos pertinentes.

Durante essa etapa, deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames, observadas as exigências do artigo 466, § 2º, do CPC.

Concluídos os trabalhos, apresenta o laudo dentro do prazo estabelecido judicialmente.

7.3. Manifestação das partes

De acordo com o artigo 477, § 1º, do CPC, as partes são intimadas para se manifestar sobre o laudo no prazo comum de 15 dias.

No mesmo prazo, os assistentes técnicos podem apresentar seus respectivos pareceres.

Essa etapa permite verificar se o documento respondeu aos questionamentos, se os critérios utilizados são adequados e se existem pontos que precisam ser esclarecidos.

7.4. Pedido de esclarecimentos

O artigo 477, § 2º, estabelece que o perito tem o dever de esclarecer, no prazo de 15 dias, os pontos sobre os quais exista divergência ou dúvida apresentada pelas partes, pelo juiz ou pelo Ministério Público.

Também deve esclarecer divergências apontadas nos pareceres técnicos dos assistentes.

Esses esclarecimentos são importantes quando o laudo apresenta alguma informação incompleta, contraditória ou que não foi suficientemente explicada.

7.5. Realização de nova perícia

Quando os esclarecimentos não forem suficientes para resolver a controvérsia técnica, pode ser necessária uma nova perícia.

O artigo 480 do CPC estabelece que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

A segunda perícia tem como finalidade corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados anteriores.

Isso não significa que qualquer discordância com o laudo justifique automaticamente uma nova perícia. É necessário avaliar se existe efetiva insuficiência na prova técnica.

O artigo 480, § 3º, ainda determina que a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de ambas.

8. O JUIZ É OBRIGADO A SEGUIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL?

Não. Essa é uma questão importante para compreender o papel da prova técnica no processo.

O artigo 479 do CPC estabelece que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com as regras gerais de valoração das provas e deverá indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões apresentadas pelo perito.

Isso significa que o laudo não vincula automaticamente o julgador.

Entretanto, existe uma diferença entre não estar obrigado a seguir o laudo e desconsiderá-lo sem fundamentação adequada.

Quando a controvérsia depende de conhecimento técnico ou científico, a decisão judicial precisa considerar a natureza especializada da prova e os elementos que sustentam as conclusões apresentadas.

A fundamentação da decisão também deve observar o método utilizado pelo profissional.

Essa questão aparece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

9. O QUE DIZ A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A QUALIDADE E A ESTRUTURA DO LAUDO PERICIAL

A jurisprudência contribui para compreender como as exigências legais relacionadas à prova pericial são aplicadas em situações concretas.

Embora os julgados não estabeleçam um modelo universal de laudo contábil, ajudam a identificar aspectos importantes, como a fundamentação das conclusões técnicas, a suficiência dos elementos probatórios e os limites da atuação do julgador na apreciação da prova pericial.

É importante fazer uma distinção: nem todo precedente que trata de laudo pericial envolve especificamente uma perícia contábil. Alguns julgados examinam provas técnicas de outras áreas, mas apresentam fundamentos processuais que também podem ser considerados na compreensão dos artigos 371, 479 e 480 do CPC.

9.1. STJ: AREsp 2.749.084/MG: limites da apreciação judicial das conclusões periciais

No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.749.084/MG, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça examinou uma controvérsia envolvendo indenização securitária por invalidez permanente.

O julgamento ocorreu em 4 de maio de 2026, sob relatoria do ministro Raul Araújo, com publicação em 12 de maio de 2026.

Na ocasião, o STJ reafirmou que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir de outros elementos presentes no processo.

Entretanto, destacou que, quando a solução da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado, não é adequado afastar as conclusões do perito com fundamento em simples regras de experiência comum, sem elementos probatórios suficientes para justificar uma conclusão diferente.

No caso concreto, o Tribunal reconheceu afronta ao sistema de valoração das provas previsto nos artigos 371 e 479 do CPC, pois as razões utilizadas para afastar a conclusão da perícia não apresentavam força probatória suficiente.

Embora o julgamento envolva perícia médica, e não contábil, sua fundamentação permite compreender um aspecto importante da elaboração do laudo: as conclusões técnicas precisam estar apoiadas em elementos que possam ser examinados e avaliados no processo.

Na prática contábil, isso reforça a importância de apresentar os documentos utilizados, explicar os critérios adotados e demonstrar como os resultados foram alcançados.

9.2. STJ: AgRg no AREsp 49.234/SP: necessidade de nova perícia

No Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 49.234/SP, julgado em 28 de fevereiro de 2012, sob relatoria do ministro Cesar Asfor Rocha, o Superior Tribunal de Justiça examinou uma discussão tributária envolvendo o enquadramento de um imóvel para fins de cobrança de IPTU.

A controvérsia também envolvia a necessidade de realização de nova perícia, diante da alegação de insuficiência dos elementos técnicos disponíveis.

O STJ entendeu que o juiz, como destinatário da prova, pode avaliar se os elementos já apresentados são suficientes para esclarecer a questão discutida. A realização de uma nova perícia não constitui uma providência automática, dependendo da necessidade identificada no caso concreto.

Um detalhe importante é que, naquele processo, o laudo do perito nomeado não havia sido conclusivo, em razão da ausência de documentação necessária à resposta dos quesitos. Entretanto, as instâncias ordinárias consideraram suficientes os demais elementos existentes, inclusive um laudo divergente apresentado pela própria empresa.

O entendimento foi construído com fundamento nos artigos 436 e 437 do CPC de 1973, que encontram correspondência, respectivamente, nos artigos 479 e 480 do CPC de 2015.

Embora não trate especificamente de perícia contábil, o precedente ajuda a compreender que a necessidade de complementação ou repetição do trabalho técnico deve ser analisada a partir das circunstâncias do processo.

Assim, uma simples discordância com o resultado apresentado não significa, necessariamente, que uma nova perícia seja indispensável. É preciso avaliar se existem elementos concretos que demonstrem a insuficiência do esclarecimento técnico.

9.3. STJ: AREsp 3.001.422/GO: insuficiência alegada e limites da revisão da prova pericial

No Agravo em Recurso Especial nº 3.001.422/GO, o Superior Tribunal de Justiça examinou uma controvérsia envolvendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado vício oculto em peças de porcelanato.

A discussão envolvia questionamentos sobre a regularidade e a suficiência do laudo pericial, além da alegação de necessidade de realização de nova perícia.

Ao analisar o recurso, o STJ considerou que o Tribunal de Justiça de Goiás havia examinado o conjunto probatório e concluído pela inexistência de irregularidades na prova técnica.

A tentativa de modificar esse entendimento exigiria novo exame dos fatos e das provas produzidas, providência que encontra obstáculo na Súmula 7 do STJ.

Posteriormente, em fevereiro de 2026, a Quarta Turma rejeitou os embargos de declaração apresentados contra o julgamento, por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse a alteração da decisão.

É importante observar que o STJ não reconheceu a insuficiência do laudo nesse processo. O precedente demonstra, principalmente, os limites da atuação do Tribunal Superior quando a controvérsia depende da reavaliação do conjunto fático probatório.

Para a perícia contábil, a discussão permite destacar a importância de apresentar um trabalho técnico suficientemente esclarecido desde as instâncias ordinárias, com metodologia identificável, documentação de suporte e respostas fundamentadas aos questionamentos apresentados.

9.4. O que esses julgados ensinam sobre a elaboração do laudo?

A leitura dos precedentes permite identificar algumas orientações importantes para a produção da prova pericial:

A principal lição é que a qualidade da prova pericial não depende apenas da organização formal do documento, mas também da capacidade de demonstrar, de maneira clara e verificável, como os resultados foram alcançados.

Um laudo bem elaborado precisa permitir que as partes compreendam o trabalho realizado, que os assistentes técnicos possam examinar seus fundamentos e que o magistrado tenha elementos suficientes para avaliar as conclusões apresentadas.

10. QUAIS SÃO OS ERROS MAIS COMUNS NA ELABORAÇÃO DE UM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL

Mesmo quando o profissional possui conhecimento técnico e experiência, alguns problemas podem comprometer a qualidade do documento.

Identificar esses erros é importante tanto para quem elabora o laudo quanto para advogados, assistentes técnicos e demais profissionais que precisam analisar a prova pericial.

10.1. Apresentar resultados sem demonstrar os cálculos

Um dos problemas mais relevantes é apresentar valores finais sem explicar como foram obtidos.

O laudo deve permitir a conferência das operações realizadas. Quando o profissional apresenta apenas o resultado, sem memória de cálculo ou indicação dos parâmetros utilizados, dificulta a verificação da conclusão.

10.2. Não responder a todos os quesitos

Deixar perguntas sem resposta ou apresentar manifestações genéricas pode comprometer a finalidade da prova.

Cada quesito precisa ser examinado individualmente, com resposta conclusiva ou justificativa técnica para a impossibilidade de respondê-lo.

10.3. Utilizar metodologia inadequada

A escolha de critérios incompatíveis com o objeto da perícia pode produzir resultados incorretos.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando o perito utiliza índices de atualização que não correspondem às premissas estabelecidas para o cálculo ou aplicar taxas sem demonstrar sua origem.

10.4. Ignorar documentos relevantes

A análise documental precisa considerar os elementos relacionados à controvérsia.

Ignorar comprovantes, registros contábeis, extratos ou documentos relevantes pode comprometer a reconstrução dos fatos.

Quando determinado documento não está disponível, essa circunstância deve ser registrada e suas consequências precisam ser avaliadas.

10.5. Apresentar conclusões contraditórias

A conclusão precisa corresponder ao desenvolvimento da análise.

Se os cálculos demonstram determinado resultado, o encerramento do laudo não pode apresentar valores incompatíveis sem uma explicação fundamentada.

10.6. Utilizar linguagem excessivamente técnica

O excesso de termos especializados, sem explicação, pode dificultar a compreensão do documento.

A linguagem deve preservar a precisão contábil, mas permitir que os demais participantes do processo acompanhem o raciocínio apresentado.

10.7. Ultrapassar os limites da perícia

O perito não deve emitir conclusões jurídicas ou opiniões pessoais que excedam sua designação.

Sua função é apresentar os resultados técnicos necessários ao esclarecimento da controvérsia, respeitando os limites estabelecidos pelo juízo ou pelo contratante.

11. CHECKLIST: O QUE CONFERIR ANTES DE FINALIZAR UM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL

A revisão é uma etapa indispensável. Antes de protocolar o documento, o profissional deve verificar se a estrutura está completa e se os resultados correspondem aos procedimentos realizados.

O checklist abaixo reúne os principais pontos de conferência.

Material de apoio para revisão. A lista não substitui a conferência integral da NBC TP 01 (R2), do CPC e das determinações específicas do processo.

12. A IMPORTÂNCIA DA TECNOLOGIA NA ELABORACÃO E CONFERÊNCIA DO LAUDO PERICIAL

A perícia contábil exige organização, precisão e capacidade de trabalhar com diferentes tipos de informações. Em muitos casos, o profissional precisa examinar centenas de documentos, reconstruir operações financeiras e realizar cálculos que abrangem períodos extensos.

Nesse cenário, a tecnologia se tornou uma importante aliada.

Ferramentas digitais podem facilitar a organização dos dados, a elaboração de planilhas, a atualização de valores e a conferência dos resultados.

Entre as atividades que podem ser apoiadas por soluções especializadas estão:

A utilização dessas ferramentas também pode reduzir o tempo destinado a operações repetitivas, permitindo que o profissional concentre mais atenção na análise dos documentos, na escolha da metodologia e na fundamentação das conclusões.

Entretanto, é fundamental reforçar que nenhuma ferramenta substitui a responsabilidade do perito contador.

O profissional continua responsável pela escolha dos critérios, pela qualidade das informações utilizadas e pela conferência dos resultados.

O uso de plataformas especializadas em cálculos jurídicos e contábeis representa, portanto, uma possibilidade de tornar o trabalho mais organizado e eficiente, especialmente quando a complexidade da perícia exige diferentes operações e parâmetros.

A tecnologia deve estar a serviço da qualidade técnica, e não o contrário.

13. PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A ESTRUTURA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL

14.1. O que não pode faltar em um laudo pericial contábil?

O documento deve apresentar identificação do processo e das partes, síntese do caso, objeto e objetivo da perícia, fundamentação metodológica, análise técnica, relato das diligências, respostas aos quesitos, conclusão, termo de encerramento e identificação e assinatura do profissional, além dos anexos e apêndices pertinentes.

Esses elementos estão previstos no item 58 da NBC TP 01 (R2).

14.2. Qual é a principal legislação sobre a estrutura do laudo?

O artigo 473 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos processuais essenciais do laudo pericial. No âmbito profissional, a principal referência é a NBC TP 01 (R2), do Conselho Federal de Contabilidade.

As duas normas devem ser observadas conjuntamente.

14.3. O laudo pericial contábil precisa apresentar cálculos?

Depende do objeto e da finalidade da perícia.

Quando a controvérsia envolve apuração de valores, os cálculos devem ser demonstrados de maneira fundamentada, com indicação dos critérios e parâmetros utilizados.

Entretanto, existem perícias cuja finalidade é esclarecer questões contábeis sem necessariamente envolver quantificação monetária.

14.4. É obrigatório responder a todos os quesitos?

Sim. O artigo 473, inciso IV, do CPC exige respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público.

Quando não houver elementos suficientes para responder, o perito deve justificar tecnicamente a impossibilidade.

14.5. O laudo pode ser elaborado com o auxílio de softwares?

Sim. O uso de ferramentas tecnológicas é compatível com a atividade pericial, desde que os procedimentos e critérios utilizados sejam adequados e os resultados possam ser compreendidos e conferidos.

A responsabilidade técnica pelo documento permanece com o profissional habilitado.

14.6. O laudo pericial contábil pode ser impugnado?

Sim. As partes podem se manifestar sobre o documento, apresentar pareceres de seus assistentes técnicos e apontar divergências, omissões ou inconsistências.

O artigo 477 do CPC disciplina essa etapa e prevê o dever de esclarecimento do perito.

14.7. Quando é necessária uma nova perícia?

Quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz poderá determinar nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, conforme o artigo 480 do CPC.

A nova perícia tem como finalidade corrigir eventuais omissões ou inexatidões da primeira.

14.8. O juiz pode desconsiderar o laudo?

Sim. O artigo 479 do CPC estabelece que o juiz não está vinculado às conclusões do perito.

Entretanto, deve fundamentar os motivos pelos quais considera ou deixa de considerar o resultado apresentado, levando em conta o método utilizado.

14.9. Quem pode elaborar um laudo pericial contábil?

A atividade é de competência de contador em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade, conforme estabelece a NBC TP 01 (R2).

A habilitação profissional deve ser comprovada nos termos da regulamentação aplicável.

14.10. Qual é a diferença entre anexo e apêndice?

O anexo é um documento obtido pelo perito ou recebido de terceiros e das partes. O apêndice é elaborado pelo próprio profissional.

Por exemplo, um extrato bancário utilizado na análise pode integrar os anexos, enquanto uma memória de cálculo produzida pelo perito pode integrar os apêndices.

14. CONCLUSÃO

A elaboração de um laudo pericial contábil exige muito mais do que conhecimento sobre cálculos e operações financeiras. É um trabalho que envolve planejamento, análise documental, escolha metodológica, aplicação de procedimentos técnicos e capacidade de apresentar resultados de maneira clara e fundamentada.

Cada parte do documento desempenha uma função importante. A identificação delimita o trabalho, a síntese contextualiza a controvérsia, a fundamentação demonstra os critérios utilizados, a análise apresenta os resultados e a conclusão reúne as constatações obtidas durante a perícia.

Nesse processo, a observância do artigo 473 do Código de Processo Civil e da NBC TP 01 (R2) é indispensável para garantir que o documento atenda às exigências legais e profissionais.

Também é necessário compreender que a qualidade de um laudo não está apenas na presença de todos os elementos formais. Está, principalmente, na relação entre os documentos examinados, a metodologia adotada, os cálculos realizados e as conclusões apresentadas.

Um laudo bem elaborado permite que o trabalho seja compreendido, conferido e submetido ao contraditório. Mais do que apresentar números, demonstra de onde vieram as informações, quais critérios foram utilizados e por que os resultados encontrados são tecnicamente justificáveis.

É essa transparência que fortalece a confiabilidade da prova pericial e contribui para que questões contábeis complexas sejam compreendidas com maior segurança.

Afinal, não basta chegar a um resultado: é preciso demonstrar como se chegou até ele.