OJ SDI-1· Ativa
OJ SDI-1 nº 251
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DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.03.2002) I - IDBS É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.
Ver fonte oficial DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.03.2002) I - IDBS É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.