OJ SDI-1· Cancelada
OJ SDI-1 nº 249
OJ SDI-1 nº 249
COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. Histórico: Redação original - Inserida em 13.03.2002
Ver fonte oficial COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. Histórico: Redação original - Inserida em 13.03.2002