OJ SDI-1· Cancelada
OJ SDI-1 nº 211
OJ SDI-1 nº 211
SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃOLIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Histórico: Redação original - Inserida em 08.11.2000
Ver fonte oficial SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃOLIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Histórico: Redação original - Inserida em 08.11.2000