OJ SDI-1· Cancelada
OJ SDI-1 nº 166
OJ SDI-1 nº 166
PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. Histórico: Redação original - Inserida em 26.03.1999
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