Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 42
Enunciado FONAJEF 42
Em caso de embargos de declaração protelatórios, cabe a condenação em litigância de má-fé (princípio da lealdade processual).
Ver fonte oficial Em caso de embargos de declaração protelatórios, cabe a condenação em litigância de má-fé (princípio da lealdade processual).