Enunciado FONAJEF· Cancelada
Enunciado FONAJEF 40
Enunciado FONAJEF 40 [CANCELADA]
Havendo sucumbência recíproca, independentemente da proporção, não haverá condenação em honorários advocatícios. (Cancelado – V FONAJEF)
Ver fonte oficial Havendo sucumbência recíproca, independentemente da proporção, não haverá condenação em honorários advocatícios. (Cancelado – V FONAJEF)