OJ SDI-1· Cancelada
OJ SDI-1 nº 110
OJ SDI-1 nº 110
REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (cancelada em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo. Histórico: Inserido dispositivo - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 Redação original – Inserida em 01.10.1997.
Ver fonte oficial REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (cancelada em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo. Histórico: Inserido dispositivo - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 Redação original – Inserida em 01.10.1997.