Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 38
Enunciado FONAJEF 38
A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n° 1.060/50. Para fins da Lei n° 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Nova redação – IV FONAJEF)
Ver fonte oficial A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n° 1.060/50. Para fins da Lei n° 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Nova redação – IV FONAJEF)