Enunciado FONAJEF· Cancelada
Enunciado FONAJEF 37
Enunciado FONAJEF 37 [CANCELADA]
Excepcionalmente, na ausência de Defensoria Pública, pode ser nomeado advogado dativo ou voluntário, ou ser facultado à parte o preenchimento de termo de recurso, por analogia ao disposto no Código de Processo Penal. (Cancelado - IV FONAJEF). FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Ver fonte oficial Excepcionalmente, na ausência de Defensoria Pública, pode ser nomeado advogado dativo ou voluntário, ou ser facultado à parte o preenchimento de termo de recurso, por analogia ao disposto no Código de Processo Penal. (Cancelado - IV FONAJEF). FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais