Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 32
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A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95.
Ver fonte oficial A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95.